TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Título judicial constituído em ação ordinária (Fator de Atualização Monetária FAM), julgada procedente em desfavor da Fazenda do Estado - Alegação da agravante de excesso de execução - Perícia contábil determinada de ofício ante a discordância do ente estadual executado com a apuração do quantum debeatur - Insurgência da Fazenda Estadual agravante contra a decisão que lhe responsabilizou pelo adiantamento do valor dos honorários periciais - Prova técnica determinada pelo Juízo de ofício em razão da impugnação oposta pelo ente estadual devedor - Inaplicabilidade do comando inserido no CPC/2015, art. 95 - Aplicação do posicionamento esposado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 871), segundo o qual as despesas com a realização de perícia contábil devem ser suportadas pela parte sucumbente no processo de conhecimento - Manutenção da decisão - Recurso improvido
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