TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à ré, fornecedora, o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, comprovando a contratação dos serviços pela autora. Ausência de provas. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Fornecedora que responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 14 e 29 do CDC). Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório majorado. Verba honorária majorada. Alteração de ofício da r. Sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, aplicando-se, nesse particular, as alterações introduzidas pela Lei 14.905/1924 ao CC. Recurso da ré não provido e a da autora provido
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