TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Ilegitimidade da Tecnisa. Não acolhimento. Informações comerciais atribuindo a construção do empreendimento à empresa. Princípio da aparência nas relações consumeristas. Mora contratual. Atraso na entrega das unidades. Matéria comprovada (art. 373, I, CPC). Inexistentes fatos excludentes da responsabilidade civil (Súmula 159, TJSP). Destacada prescrição da pretensão condenatória. Inadmissibilidade. Reconhecido atraso em documento extrajudicial. Providência suficiente à interrupção do prazo prescricional destacado pelo CCB, art. 205. Emprego do disposto no art. 202, VI, CC. Suspensão do prazo prescricional entre os dias 10.06.2020 e 30.10.2020 (Lei 14.010/20). Disposição legislativa que expressa a suspensão da prescrição no período e não apenas se impossibilitada a propositura de ação pelo credor. Indenização por lucros cessantes. Verba presumida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Cômputo da verba iniciada com a superação do prazo de tolerância e encerrado com a disponibilização das chaves do imóvel. Habite-se, por si só, que não basta para a cessação da verba. Percentual devido ao comprador. Sujeição do percentual, limitado aos valores trazidos na inicial (R$ 20.000,00), à fase de liquidação de sentença. Precedentes.
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