DOC. 124.8191.8533.6482

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. FORTES CHUVAS EM MARÇO DE 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PROVA SUFICIENTE DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NA LOCALIDADE ATINGIDA PELOS ALAGAMENTOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Novo Hamburgo, em razão de danos morais decorrentes de alagamento que atingiu a residência da parte autora, em março de 2019. Sustenta-se a omissão estatal diante da recorrência do problema, sem providências efetivas por parte do ente público. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais a cada um dos autores.

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