TJSP. Agravo em execução - Indeferimento de Indulto, com base no art. 5º, do Decreto 11.302/2022 - Insurgência defensiva - Descabida - Sentenciado condenado também pelo crime de tráfico de drogas, impeditivo nos termos do art. 7º, I, do Decreto - Aplicação do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto - Não preenchimento do requisito objetivo - Agravo desprovido
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