STJ. Execução. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo CPC/1973, art. 20, § 3º» (EREsp 659.228/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, DJe 29/8/11).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito