DOC. 128.3760.2939.5830

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Compra e venda de veículo usado mediante contratação de financiamento bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» das instituições financeiras. Rejeição. Impugnação à gratuidade da justiça. Capacidade financeira da impugnada não demonstrada. Impugnantes não se desvencilharam do ônus probatório que lhes incumbia. Impugnação corretamente rechaçada. Pedido indenitário fundado em suposta prática de fraude pela revendedora de veículos. Ilícito civil não comprovado. Descumprimento do ônus da prova do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido

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