DOC. 128.9697.5925.4446

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Reconhecido o vício do consentimento e a nulidade da contratação, ponto sobre o qual não houve impugnação. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé da ré evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde cada desconto. Danos morais indevidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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