TJSP. SAÚDE.
Autor portador de artrose no ombro direito. Pretensão à realização de procedimento de artroplastia (implantação de prótese anatômica de ombro), em caráter de urgência. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Guaratinguetá. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Necessidade de inclusão do autor em fila de espera para cirurgia comprovada nos autos. Prótese não incorporada ao SUS. Imprescindibilidade comprovada pelos relatórios médicos juntados pelo autor (Tema 106 do STJ). Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Perícia judicial que, no entanto, constatou a inexistência de urgência para realização do procedimento. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para assegurar ao autor o direito de ser submetido ao procedimento, sem assinalar prazo para a sua realização. Demanda versando sobre direito à saúde. Valor inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Precedentes do STJ. Recurso voluntário do Município não provido, reexame necessário provido em parte para fixar por apreciação equitativa os honorários advocatícios devidos pelas partes
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito