DOC. 130.1702.8302.3946

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS DEVIDO À EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS REGULARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou desconhecer débito de R$ 687,73 que originou a inscrição em cadastros restritivos de crédito, buscando a respectiva reparação moral.

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