TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. MENOR AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE COMPROVOU, PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL, QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA AMIL, CUJA CONTRATAÇÃO FOI INTERMEDIADA PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO PODE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE LHE IMPUTA EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. CABÍVEL, PORTANTO, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ PROVA, POR ORA, DE QUE FOI DISPONIBILIZADO À MENOR, PLANO DE SAÚDE COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, PARA MIGRAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIAS. DIANTE DA RELEVÂNCIA DO DIREITO ALEGADO, TAMBÉM SE CONSTATOU O PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DO EVIDENTE RISCO À SAÚDE DA MENOR AGRAVADA, CASO NÃO FOSSE DESDE LOGO CONCEDIDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL INICIAL POR ELA PLEITEADO. DECISÃO ALVEJADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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