TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização moral com repetição de indébito e tutela antecipada» (sic). Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência para determinar a anulação do contrato 0123478346193, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e fixar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Réu que não se desincumbiu de provar (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Danos morais que não comportam redução. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra adequada a compensar o autor pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Repetição do indébito em dobro. Restituição que independe da natureza do elemento volitivo. Tese fixada pelo C. STJ (RESp 1.823.218. Compensação de valor com o crédito comprovadamente depositado na conta do autor, a ser realizada em liquidação de sentença. Culpa concorrente inexistente. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO
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