TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
O tema «cerceamento do direito de defesa - doença ocupacional» não oferece transcendência, pois, no caso vertente, as provas foram devidamente produzidas e analisadas, incluindo três laudos periciais, e a parte teve oportunidades para se manifestar. II. Acerca do tema, consta do acórdão regional que « tanto no segundo laudo, quanto no terceiro (fls. 715/726), não houve vistoria no local de prestação de serviços, sendo que em relação ao segundo laudo a reclamante quanto a isto não se insurgiu, não podendo, assim, manifestar insurgência em relação ao terceiro laudo « (fl. 991 - Visualização Todos PDFs). III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .
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