DOC. 131.0691.4000.0300

TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade ou omissão. Contrato de gestão. Nulidade reconhecida. Súmula 331/TST, IV. Súmula 363/TST. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.

«2. «In casu», a decisão embargada foi explícita ao reconhecer que a nulidade do Contrato de Gestão celebrado entre o Instituto Candango de Solidariedade – ICS - e o GDF não descaracteriza a contratação dos Reclamantes pelo ICS, de modo a ensejar a aplicação da Súmula 331/TST, IV, restando afastada a incidência de súmula 363/TST. Não há, nesses termos, obscuridade ou omissão a ser sanada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).