TJRJ. Loteamento. Parcelamento ilegal de solo urbano, qualificado, em concurso material com estelionato. Condenação. Alegação de prescrição do primeiro crime, pela pena ideal. Mérito voltado à absolvição pelo segundo delito. Lei 6.766/1979, art. 50, I. CP, art. 171. CPP, art. 386, III.
«1. Crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I cometido entre os anos de 2001 a 2002. Denúncia recebida em 20 de outubro de 2008. Condenação na pena reclusiva de 1 ano e 6 meses. Prazo prescricional de 4 anos. Lapso decorrido entre a data do crime e da decisão de recebimento da denúncia. Ausência de causa interruptiva da prescrição.
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