TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E RESOLVEU O MÉRITO COM BASE NO CPC, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDA FUNDADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E, AINDA, EM ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS PELA AUSÊNCIA DE BAIXA DAS «ART» (ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DA PROFISSIONAL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. DISTRATO ENTRE AS PARTES ASSINADO EM 09/08/2013. AÇÃO SOMENTE AJUIZADA AOS 28/11/2022. PRETENSÃO DE COBRANÇA, DE FATO, FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SOLUÇÃO CORRETA NESSE PONTO. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE, TODAVIA, REMANESCE, UMA VEZ QUE O SUPOSTO EVENTO DANOSO PERDUROU ATÉ O ANO DE 2022, QUANDO OCORREU A EFETIVA BAIXA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A AUTORA SE VIU IMPEDIDA DE PROCEDER À SUA DESVINCULAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS JUNTO AO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO POR CERCA DE 09 (NOVE) ANOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A COMPROVAR QUE A DEMANDANTE SUPORTOU PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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