DOC. 133.4151.7512.1642

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação de nulidade contratual, repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Preliminares de conexão, prescrição e decadência rejeitadas. Nulidade. Prolação «citra petita". Pedido de cancelamento não apreciado. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Vício insanável (art. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância. Precedentes, inclusive desta Turma. Sentença anulada de ofício. Apelação da autora prejudicada.

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