Carregando…

DOC. 133.7041.6433.4954

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. PROCON. Multa imposta em regular procedimento administrativo no qual a empresa ré pôde exercer direito de defesa. Dívida regularmente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Valor da multa imposta que se mostra proporcional. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito