DOC. 133.8300.3001.8400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, a teor, do Lei 8.038/1990, art. 26. Agravo regimental desprovido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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