STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. O objetivo é ampliar o objeto do mandado de segurança. Não cabimento. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Primeira Seção, de forma suficientemente motivada, decidiu que «a superveniência de decisão administrativa que anule o ato concessório da anistia prejudica o pagamento de precatório relativo à reparação econômica».
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