DOC. 134.4263.4667.3625

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de superendividamento cumulada com pedido de tutela de urgência. Instituição financeira agravante impugna decisão que lhe aplicou a sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC), ao considerar que o simples comparecimento à audiência de conciliação sem apresentação de proposta de repactuação do débito configura descumprimento do dever de cooperação e da boa-fé objetiva.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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