DOC. 134.6305.6076.9276

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LEILÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Pretendem os agravantes a anulação da arrematação de veículo automotor e a consequente suspensão da expedição da carta de arrematação, sob o argumento de que a homologação da Leilão ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais, jurisdicionais e administrativos estabelecido pelo Ato 035/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Alegam, ainda, que as condições extraordinárias decorrentes de calamidade pública afetaram a competitividade do certame, reduzindo o valor da arrematação e prejudicando os executados.

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