STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Matéria constitucional. Manifestação. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535.
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