DOC. 134.9757.6228.6484

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGUROS CONTRATADOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora em pretensão revisional de contrato bancário, em que foram discutidos juros remuneratórios, tarifas administrativas e seguros adicionados ao contrato. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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