DOC. 135.1741.3000.1500

STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Operadora de plano de saúde. Valores repassados aos médicos credenciados. Não incidência. Acórdão objurgado em consonância com o entendimento do STJ. Precedentes: AgRg no RESP. 1.129.306/RJ, rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010 e RESP. 874.179/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14/09/2010. Agravo regimental no agravo em recurso especial desprovido. Lei 8.212/1991, art. 22, III.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde. Precedentes do STJ.»

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