DOC. 135.2043.2002.9700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação renovatória de locação. Apelação. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Lei de Locação estabelece como regra o recebimento apenas no efeito devolutivo da apelação interposta contra sentença que julgar a ação renovatória (arts. 58, V, e 74 da Lei 8.245/1991) .

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