STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, ii. Inocorrência. Alienação de veículo. Ausência de transferência. Responsabilidade pelo pagamento de multas. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito