DOC. 135.3913.1001.4000

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, § § 2º e 3º» Recurso Especial 1.296.673/MG, rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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