DOC. 135.3913.1001.4300

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação rescisória. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. «fumus boni iuris». Ausência. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«Agravo regimental desprovido.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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