DOC. 135.3913.1003.1500

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Possibilidade de aplicação da minorante da Lei de tóxicos. Análise de requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação de atenuantes. Impossiblidade.

«1. O exame da insurgência, possibilidade da aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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