STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição do valor investido. Impossibilidade). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.
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