TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem incontroverso. Voo nacional. Transportador aéreo tem a obrigação de entregar ao passageiro a bagagem por ele despachada quando da chegada ao destino. Incidência do CDC. Apresentação de rol de itens perdidos. Dano material - valor arbitrado pelo juízo cabível na espécie. Danos morais configurados Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem incontroverso. Voo nacional. Transportador aéreo tem a obrigação de entregar ao passageiro a bagagem por ele despachada quando da chegada ao destino. Incidência do CDC. Apresentação de rol de itens perdidos. Dano material - valor arbitrado pelo juízo cabível na espécie. Danos morais configurados em razão dos transtornos sofridos pelo recorrido ao ter perdido seus objetos pessoais em razão de uma falha na prestação de serviços da recorrente. Extravio de mala não se compara a mero aborrecimento cotidiano. Valor da indenização definido com base nas premissas de que imponha ao ofensor ao menos o dever de repensar suas condutas, evitando-se a reiteração, bem como que não constitua fonte de enriquecimento sem causa. Sentença de procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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