STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial civil. Diferenças do adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual, no atinente à prescrição sustentada no Decreto 20.910/1932, art. 1º, firmou a compreensão de que se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes: AgRg no REsp 1322951/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/09/2012; AgRg no REsp. 882.901/RN, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/4/2008.
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