DOC. 135.7073.7004.1900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fixação dos honorários advocatícios. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a revisão de honorários advocatícios na hipótese em que seja necessário analisar os fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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