STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Causa extintiva de punibilidade. União estável da vítima com terceiro. Documentação considerada inidônea pelo tribunal a quo. Alegação de ofensa aos artigos 619 620 do CPP. Dosimetria da pena. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No tocante à alegada afronta aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manifestou-se acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, afastando de forma fundamentada a tese defensiva.
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