TJRS. RECLAMAÇÃO. CPC, art. 988, II. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AI 5234287-07.2023.8.21.7000. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE APRECIAR O TERMO DE CESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, COM POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO JUÍZO EM QUE TRAMITA O PRECATÓRIO, EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA INSTÂNCIA «AD QUEM», RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO RECLAMADA DEVE SER CASSADA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO POR ESTE COLEGIADO. COMPROVADA A VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE, NOS TERMO DO CPC, art. 988, II, A PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
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