DOC. 136.0042.5995.6123

TJSP. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. APELAÇÃO. Irresignação do réu-reconvinte. Citação por edital. Validade. Endereços que foram devidamente diligenciados. MÉRITO. Partes que firmaram contrato de locação de elevador. Ré-reconvinte que afirmou que a cobrança decorre da prestação de serviços de manutenção do equipamento, por mau uso. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da autora. Inexistência de laudo técnico confirmando a causa de queima do equipamento. Ré-reconvinte que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito ou impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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