STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo.
«O art. 1º da Lei 1.533, de 1951, a cujo teor o mandado de segurança protegerá 'direito líquido e certo', não é uma senha que abre as portas do recurso especial; o único efeito dessa regra é o de que o 'direito' que dependa de dilação probatória está excluído do âmbito do writ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito