STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Servidor público. Policial militar. Percepção de soldo em valor inferior ao patamar mínimo (vbr). Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, por incidência do disposto na Súmula 85 deste Tribunal. Precedentes: AgRg no REsp 1.211.587/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp. 882.901/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/4/2008.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito