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DOC. 136.1811.0004.3200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inquérito policial. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos.

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