STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Ofensa aos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 49. Exame. Impossibilidade. Ausência da incapacidade do segurado afirmada com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem manteve a sentença e negou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com fundamento no laudo médico-pericial do perito do Juízo. A revisão do aludido entendimento implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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