TRT3. Ação coletiva/ação individual. Ação coletiva e ação individual. Pedidos coincidentes. Litispendência. Inocorrência.
«A ação coletiva proposta pelo sindicato, ainda que tenha por objetivo específico a tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, não provoca litispendência para a ação individual porventura ajuizada por um dos substitutos com o mesmo pedido, conforme exegese do CDC, art. 104. A utilização pelo órgão sindical da faculdade de ajuizar ação envolvendo pedidos atinentes a direitos individuais homogêneos, não inviabiliza, para o próprio titular do direito, a via da ação individual, isto porque tal leitura afrontaria a previsão constitucional da ampla acessibilidade ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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