TRT3. Crédito trabalhista. Ementa: recuperação judicial. Crédito trabalhista.
«A habilitação do crédito trabalhista no processo de recuperação judicial não implica novação da dívida e, no momento satisfativo da obrigação, eventuais pagamentos já realizados, seja diretamente da devedora ao credor, seja nos autos do processo de recuperação judicial, os respectivos valores devem ser deduzidos, evitando-se enriquecimento sem causa do credor e prejuízo do devedor.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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