DOC. 136.2795.1000.4000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Legitimidade passiva. Nexo de causalidade. Dano moral. Comprovação. Fixação. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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