STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Afronta ao CPC/1973, art. 126. Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Indenização de férias não gozadas. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Revisão do percentual arbitrado a título de honorários. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Mera alegação de violação a dispositivo legal, sem fundamentação, não autoriza a admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF).
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