DOC. 136.4215.4000.3800

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Precedentes.

«- A 2ª Seção é competente para o julgamento do conflito, tendo em vista que não se discute nos autos a competência para processar e julgar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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