DOC. 136.4215.4000.6300

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68 e 94/STJ. Agravo não provido.

«1. Pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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