STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Lei 11.242/98. Requisitos cumpridos. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Boa-fé configurada. Agravo improvido.
«1. A Lei estadual 11.242, de 27 de novembro de 1998, prevê que, para que o servidor faça jus à percepção do auxílio-creche, este deve cumprir requisitos tanto negativos (art. 2º) quanto positivos (art. 6º).
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