STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento dos arts. 110 do CTN e 1.142 do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Não-ocorrência de violação dos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Inadmissibilidade do recurso, quanto à alegada ofensa ao CTN, art. 133, por incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Em relação à alegada violação dos arts. 173, I, e 174, do CTN, o recurso especial não procede, pois, consoante consignado tanto na sentença quanto no acórdão recorrido, «os tributos executados reportam-se ao ano-base 2003 (fls. 06/14 dos autos do processo de execução) e a citação ocorreu em outubro de 2007 (fl. 56 dos autos do processo de execução), não havendo um lustro entre ambos».
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