DOC. 136.6852.8000.1100

TST. FGTS. Diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. Lei 8.036/1990.

«O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, segundo a qual: «É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários».»

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